AREsp 2730063 - DECISAO

AREsp 2730063 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 02.07.2024; agravo em 24.07.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; em razão da intempestividade não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTER REGINA SANCHEZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESTER REGINA SANCHEZ GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal aplicável de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 02.07.2024; agravo em 24.07.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; em razão da intempestividade não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...