AREsp 2738366 - DECISAO

AREsp 2738366 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO APARECIDO MARTINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO APARECIDO MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.