AREsp 2737208 - DECISAO

AREsp 2737208 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20.03.2024 e interposição em 12.04.2024), e, sendo manifesta a intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: NELSON LUIZ MIRANDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON LUIZ MIRANDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20.03.2024 e interposição em 12.04.2024), e, sendo manifesta a intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.