AREsp 2739973 - DECISAO

AREsp 2739973 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (a parte recorrente foi intimada em 15.12.2023 e interpôs o recurso em 14.02.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis), razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Observância dos limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (a parte recorrente foi intimada em 15.12.2023 e interpôs o recurso em 14.02.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis), razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.