AREsp 2740546 - DECISAO

AREsp 2740546 - DECISAO

Não conheço do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; determino majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GEANE SOUSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

GEANE SOUSA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários quando há recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; determino majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.