AREsp 2739277 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, conforme dispositivos citados.
- Parties
- Agravante: LAUDELINA COTRIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
LAUDELINA COTRIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
- 2 Consequência da intempestividade do recurso
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, conforme dispositivos citados.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
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