AREsp 2720003 - DECISAO

AREsp 2720003 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por duas razões: (i) no caso do FUNDO DE INVESTIMENTO ...EMPRESARIAL LP o Recurso Especial não foi corretamente preparado (ausência/irregularidade no recolhimento das custas e preparo) e a parte não sanou a irregularidade no prazo, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ; (ii) ambos os recursos foram interpostos em 26.02.2024 após intimação do acórdão em 01.02.2024, sendo, portanto, intempestivos em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219). Assim, não se conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP; Recorrente: AURUM - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP

Recorrente

AURUM - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade/ausência no recolhimento do preparo e deserção

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por duas razões: (i) no caso do FUNDO DE INVESTIMENTO ...EMPRESARIAL LP o Recurso Especial não foi corretamente preparado (ausência/irregularidade no recolhimento das custas e preparo) e a parte não sanou a irregularidade no prazo, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ; (ii) ambos os recursos foram interpostos em 26.02.2024 após intimação do acórdão em 01.02.2024, sendo, portanto, intempestivos em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219). Assim, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...