AREsp 2736900 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE RIBEIRO DA SILVA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

JOSE RIBEIRO DA SILVA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.