AREsp 2729830 - DECISAO

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O acórdão foi disponibilizado em 09/02/2024 e considerado publicado em 12/02/2024, esgotando-se o prazo para interposição do recurso especial em 05/03/2024. A petição foi protocolizada em 06/03/2024, fora do prazo de 15 dias úteis. Não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a indicação de sítio eletrônico, cópia de notícia e calendário foram consideradas meios não idôneos para tal comprovação. Em razão da intempestividade e da ausência de prova da suspensão do prazo, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: WILTON JOSE FLEMING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso especial por intempestividade, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova Da Suspensão De Prazo, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prova Da Suspensão De Prazo Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILTON JOSE FLEMING

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  3. 3 Meios idôneos de comprovação: sítio eletrônico, notícia e calendário não são idôneos

Ratio Decidendi

O acórdão foi disponibilizado em 09/02/2024 e considerado publicado em 12/02/2024, esgotando-se o prazo para interposição do recurso especial em 05/03/2024. A petição foi protocolizada em 06/03/2024, fora do prazo de 15 dias úteis. Não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a indicação de sítio eletrônico, cópia de notícia e calendário foram consideradas meios não idôneos para tal comprovação. Em razão da intempestividade e da ausência de prova da suspensão do prazo, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por intempestividade, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.