AREsp 2724577 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se o art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: EDGAR GONCALVES GALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EDGAR GONCALVES GALO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se o art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.