REsp 2165081 - DECISAO

REsp 2165081 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a tese de erro induzido pelo sistema eletrônico e declarar a tempestividade do agravo, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria federal invocada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282/356 do STF), motivo pelo qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A.; Apelante: Wenceslau Thadeu de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Falha De Sistema Eletrônico, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Nulidade De Atos Processuais
Processual Civil Constitucional Intempestividade Intimação Eletrônica Falha De Sistema Eletrônico Prequestionamento Súmula 7/stj Nulidade De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A.

Recorrente

Wenceslau Thadeu de Queiroz

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a falha ou informação equivocada prestada por sistema eletrônico do tribunal pode justificar a aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 Se o exame da alegação de falha do sistema demandaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria federal apontada, para viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a tese de erro induzido pelo sistema eletrônico e declarar a tempestividade do agravo, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria federal invocada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282/356 do STF), motivo pelo qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se