AREsp 2734971 - DECISAO

AREsp 2734971 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo pelo tribunal, pois foi interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação (intimação em 27.06.2024; agravo interposto em 19.07.2024), razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAROLINA MARINHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade Do Agravo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Agravo Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA MARINHO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo pelo tribunal, pois foi interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação (intimação em 27.06.2024; agravo interposto em 19.07.2024), razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.