AREsp 2739876 - DECISAO

AREsp 2739876 - DECISAO

O recurso foi interposto após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 13.05.2024, tendo sido protocolado em 13.06.2024, ou seja, fora do prazo de 30 dias corridos previsto nas normas processuais citadas, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARTHUR RYAN FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARTHUR RYAN FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade por interposição fora do prazo de 30 dias
  3. 3 Contagem do prazo a partir da intimação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 13.05.2024, tendo sido protocolado em 13.06.2024, ou seja, fora do prazo de 30 dias corridos previsto nas normas processuais citadas, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.