AREsp 2696415 - DECISAO

AREsp 2696415 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo interno era manifestamente incabível na hipótese e, portanto, não interrompeu a contagem do prazo para interposição do agravo em recurso especial; os embargos de declaração opostos não poderiam reiniciar o prazo recursal nem sanar omissão ou erro material apontado, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso permanece válida.

Parties
Embargante: SAMIR DOS SANTOS ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos, Efeitos Dos Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMIR DOS SANTOS ELIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo interno interrompe ou suspende o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos às decisões que inadmitiram recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 Se houve erro material ou omissão na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo interno era manifestamente incabível na hipótese e, portanto, não interrompeu a contagem do prazo para interposição do agravo em recurso especial; os embargos de declaração opostos não poderiam reiniciar o prazo recursal nem sanar omissão ou erro material apontado, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso permanece válida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)