AREsp 2739658 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI JOSE DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI JOSE DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil para inadmissão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação