AREsp 2737144 - DECISAO

AREsp 2737144 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja precedente arbitramento nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Inadmissão de recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Consequências da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja precedente arbitramento nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se