AREsp 2737884 - DECISAO

AREsp 2737884 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já arbitrados caso haja prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já arbitrados caso haja prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.