AREsp 2738744 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31.01.2024 e interposição em 26.02.2024), razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties: Recorrente: GABRIELA SOPHIA MULLER DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome: Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Recursais

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Recursais

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Parties

GABRIELA SOPHIA MULLER DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do Recurso Especial fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

Não conhecer do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação