AREsp 2712003 - DECISAO

AREsp 2712003 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31.05.2023 e interposição em 22.06.2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CESAR ROSA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CESAR ROSA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31.05.2023 e interposição em 22.06.2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.