AREsp 2739629 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; portanto, com base nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WEDSON MUNHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WEDSON MUNHAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial (intempestividade)
  2. 2 Majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; portanto, com base nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.