AREsp 2692333 - DECISAO

Os embargos foram opostos em 20.09.2024 após a intimação da decisão em 12.09.2024, sendo, portanto, intempestivos em relação ao prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, motivo pelo qual não foram conhecidos; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa de 2% para embargos futuros considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Parties: Embargante: MARIENE DA PENHA SANT ANNA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIENE DA PENHA SANT ANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição de Embargos de Declaração
2 Intempestividade dos embargos
3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade

Orders

Não conheço dos Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa