AREsp 2743276 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil mencionadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANA KARINA PIMENTEL GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatzícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ANA KARINA PIMENTEL GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários em decorrência de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil mencionadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...