AREsp 2739423 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.05.2024 e interposição em 10.06.2024), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, caso exista prévia fixação, da majoração de honorários advocatícios em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAMES CHESTER RAMOS DINIZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

JAMES CHESTER RAMOS DINIZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 Inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.05.2024 e interposição em 10.06.2024), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, caso exista prévia fixação, da majoração de honorários advocatícios em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se