AREsp 2740214 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade do Recurso Especial e do Agravo, em razão do interstício de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter sido regularizada a representação processual, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Recursos Especiais E Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Recursos Especiais E Agravo

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade do Recurso Especial e do Agravo, em razão do interstício de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter sido regularizada a representação processual, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo