AREsp 2742269 - DECISAO

AREsp 2742269 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AISSA VILAS BOAS CAVALCANTE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

AISSA VILAS BOAS CAVALCANTE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
  3. 3 Conhecimento do recurso (inadmissão)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.