AREsp 2741962 - DECISAO

AREsp 2741962 - DECISAO

O Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: SABRINA BARACHO E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recursos Especial E Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SABRINA BARACHO E SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto por SABRINA BARACHO E SOUZA
  2. 2 Intempestividade do Agravo interposto contra a inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade do Agravo Regimental/Interno como meio de impugnação da inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.