AREsp 2741598 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 19.06.2024 e o agravo foi interposto em 11.07.2024, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: MARDEN AKIO DE OLIVEIRA MIYAKODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmissão
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

MARDEN AKIO DE OLIVEIRA MIYAKODA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil para interposição de recursos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 19.06.2024 e o agravo foi interposto em 11.07.2024, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo)
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis