AREsp 2744740 - DECISAO

O agravo foi interposto em 30.07.2024 após a intimação em 08.07.2024, sendo manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas disposições do Código de Processo Civil indicadas; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties: Agravante: FERNANDA RODRIGUES LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDA RODRIGUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

1 Interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; 219 do Código de Processo Civil
3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo.
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.