AREsp 2736081 - DECISAO

AREsp 2736081 - DECISAO

O agravo foi conhecido negativamente por ser manifestamente intempestivo e por não haver regularização adequada da representação processual, uma vez que a outorga de poderes ao subscritor dos recursos ocorreu em data posterior à interposição; diante da ausência de regularização tempestiva aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Recorrente: REDI E REDI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REDI E REDI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência/irregularidade de procuração e substabelecimento
  3. 3 Outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido negativamente por ser manifestamente intempestivo e por não haver regularização adequada da representação processual, uma vez que a outorga de poderes ao subscritor dos recursos ocorreu em data posterior à interposição; diante da ausência de regularização tempestiva aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...