AREsp 2741301 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 06.06.2024 após intimação em 14.05.2024), ausente o cumprimento do prazo legal de 15 dias úteis, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLUBE MORADAS DO BOSQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLUBE MORADAS DO BOSQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 06.06.2024 após intimação em 14.05.2024), ausente o cumprimento do prazo legal de 15 dias úteis, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.