AREsp 2735845 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e houve ausência de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, não regularizada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, diante da intempestividade e da irregularidade de representação, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: BEIRA RIO MUDAS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

BEIRA RIO MUDAS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e houve ausência de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, não regularizada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, diante da intempestividade e da irregularidade de representação, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.