AREsp 2726519 - DECISAO

AREsp 2726519 - DECISAO

Verificado que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, declarou-se a intempestividade do recurso e, por consequência, não conheceu-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: EMCCAMP RESIDENCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Interposição De Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Interposição De Agravo

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Parties

EMCCAMP RESIDENCIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11, CPC)
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, declarou-se a intempestividade do recurso e, por consequência, não conheceu-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...