AREsp 2744743 - DECISAO

AREsp 2744743 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o Agravo igualmente foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DA SILVA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o Agravo igualmente foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...