REsp 2130817 - ACORDAO

REsp 2130817 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, contado a partir da publicação/disponibilização no DJe, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: EDSON DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno
Administrativo Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EDSON DA SILVA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno: 15 dias úteis (arts. 1.003, §5º, e 1.070 do CPC).
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação/disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico (art. 219, caput, CPC).
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, contado a partir da publicação/disponibilização no DJe, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.