AREsp 2604259 - ACORDAO

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Os recursos foram julgados intempestivos porque a parte recorrente não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense nas datas alegadas, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que os prazos de quinze dias foram ultrapassados; por esse motivo o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Agravo Interno

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos recursos
  2. 2 Comprovação de suspensão de prazos por ato normativo local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram julgados intempestivos porque a parte recorrente não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense nas datas alegadas, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que os prazos de quinze dias foram ultrapassados; por esse motivo o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial e do recurso especial por intempestividade