AREsp 2730037 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e apresentou irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada oportunamente, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: ELANI LEILA COLMANETTI RESTINI; Recorrentes: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Preparo, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Intempestividade Preparo Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ELANI LEILA COLMANETTI RESTINI

Agravante/recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
2 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
3 Irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.