REsp 2127810 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão foi considerada publicada em 21/5/2024, o prazo recursal iniciou-se em 22/5/2024 e encerrou-se em 13/6/2024, e o agravo interno foi protocolizado em 24/6/2024, após o decurso do prazo legal.

Parties
Agravante: LAURENTINA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Prequestionamento
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LAURENTINA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Prequestionamento da matéria recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão foi considerada publicada em 21/5/2024, o prazo recursal iniciou-se em 22/5/2024 e encerrou-se em 13/6/2024, e o agravo interno foi protocolizado em 24/6/2024, após o decurso do prazo legal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.