AREsp 2748239 - DECISAO

AREsp 2748239 - DECISAO

O recorrente foi intimado em 25.06.2024 e interpôs o Recurso Especial em 15.07.2024, tendo, portanto, manejado o recurso fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP), motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não é conhecido.

Parties
Agravante: CAIO HENRIQUE DO BONFIM GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIO HENRIQUE DO BONFIM GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais previstos no CPC e no CPP
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recorrente foi intimado em 25.06.2024 e interpôs o Recurso Especial em 15.07.2024, tendo, portanto, manejado o recurso fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP), motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.