AREsp 2736949 - DECISAO

AREsp 2736949 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: EDNA SANTOS DA SILVA MAXIMO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDNA SANTOS DA SILVA MAXIMO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial e do Agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se