AREsp 2740276 - DECISAO

AREsp 2740276 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12.02.2024; interposição em 06.03.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, motivo pelo qual o Tribunal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARDOSO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CARDOSO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12.02.2024; interposição em 06.03.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, motivo pelo qual o Tribunal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.