AREsp 2738114 - DECISAO

AREsp 2738114 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 17.06.2024 e interposto o recurso em 09.07.2024, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, por esse motivo, não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO ANTONIO ALVES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAO ANTONIO ALVES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 17.06.2024 e interposto o recurso em 09.07.2024, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, por esse motivo, não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...