AREsp 2743623 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias corridos previsto nos dispositivos do CPC e do CPP citados; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO RUFFINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO RUFFINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias corridos previsto nos dispositivos do CPC e do CPP citados; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.