AREsp 2740615 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, visto que o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REVENDEDORA E TRANSPORTES DE GAS ELDORADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

REVENDEDORA E TRANSPORTES DE GAS ELDORADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, visto que o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...