AREsp 2744936 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o Agravo também foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA VERGE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Majoração De Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Majoração De Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA VERGE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Prazo para interposição do Agravo
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o Agravo também foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...