AREsp 2518447 - ACORDAO

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A decisão não conheceu do agravo regimental porque, considerada publicada a decisão em 8/2/2024 e certificada a ciência da Defensoria Pública em 19/2/2024, iniciou-se o prazo em 20/2/2024, findando em 29/2/2024 (prazo de 5 dias dobrado para assistidos pela Defensoria), e o agravo foi protocolizado em 1/3/2024, portanto fora do prazo legal, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 798 do CPP e art. 44, I, da LC n. 80/1994.

Parties
Agravante: DHALMY JUNIO COIMBRA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Defensoria Pública, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Defensoria Pública Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DHALMY JUNIO COIMBRA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal para agravo regimental quando há representação pela Defensoria Pública
  2. 2 Aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 798 do CPP e art. 44, I, da LC n. 80/1994
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental interposto em 1º/3/2024

Ratio Decidendi

A decisão não conheceu do agravo regimental porque, considerada publicada a decisão em 8/2/2024 e certificada a ciência da Defensoria Pública em 19/2/2024, iniciou-se o prazo em 20/2/2024, findando em 29/2/2024 (prazo de 5 dias dobrado para assistidos pela Defensoria), e o agravo foi protocolizado em 1/3/2024, portanto fora do prazo legal, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 798 do CPP e art. 44, I, da LC n. 80/1994.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.