AREsp 2684750 - ACORDAO

AREsp 2684750 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão examinou adequadamente a questão da intempestividade e aplicou o entendimento de que, para imputar ao tribunal erro do sistema eletrônico na contagem de prazo, é necessária prova idônea nos autos (por exemplo, indicação do prazo na certidão de intimação); como tal prova não foi apresentada e o recurso foi interposto após o término do prazo, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MATEUS DA CUNHA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Sistema Processual Eletrônico (pje), Embargos De Declaração, Comprovação Documental
Processo Penal Intempestividade Prazos Processuais Sistema Processual Eletrônico (pje) Embargos De Declaração Comprovação Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DA CUNHA SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o erro no sistema eletrônico do tribunal pode ser imputado ao recorrente para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Qual o padrão probatório necessário para demonstrar indução a erro na contagem do prazo processual
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão examinou adequadamente a questão da intempestividade e aplicou o entendimento de que, para imputar ao tribunal erro do sistema eletrônico na contagem de prazo, é necessária prova idônea nos autos (por exemplo, indicação do prazo na certidão de intimação); como tal prova não foi apresentada e o recurso foi interposto após o término do prazo, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados