AREsp 2448686 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e os autos já haviam sido remetidos ao Supremo Tribunal Federal (exaurimento da jurisdição desta Corte), razão pela qual os embargos são intempestivos e não podem ser conhecidos.

Parties
Embargante: RODRIGO BERNARDES ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Exaurimento Da Jurisdição, Prazo Recursal, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Exaurimento Da Jurisdição Prazo Recursal Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

RODRIGO BERNARDES ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal (prazo de 2 dias)
  3. 3 Exaurimento da jurisdição do STJ em razão da remessa dos autos ao STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e os autos já haviam sido remetidos ao Supremo Tribunal Federal (exaurimento da jurisdição desta Corte), razão pela qual os embargos são intempestivos e não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Arquivado o expediente avulso em que processada a presente petição.