AREsp 2750788 - DECISAO

AREsp 2750788 - DECISAO

Verificada a intimação do acórdão recorrido em 10.11.2022 e a interposição do Recurso Especial apenas em 05.12.2022, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, assim, manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: VERA LUCIA RIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VERA LUCIA RIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Conhecimento (inadmissão) do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a intimação do acórdão recorrido em 10.11.2022 e a interposição do Recurso Especial apenas em 05.12.2022, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, assim, manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.