AREsp 2749704 - DECISAO

AREsp 2749704 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido apresentado em 11.06.2024 após intimação em 20.05.2024, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO NUNES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULO SERGIO NUNES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido apresentado em 11.06.2024 após intimação em 20.05.2024, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.