AREsp 2489736 - DECISAO

AREsp 2489736 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, contado a partir da intimação da decisão que julgou os embargos de declaração (intimação em 12/03/2021; recurso interposto em 07/07/2021), sendo irrelevante para a contagem do prazo a posterior liberação das cópias dos aclaratórios aos autos principais em 12/07/2021.

Parties
Agravantes: T E DA S G e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Litigante No Feito Originário: ESTADO DE ALAGOAS; Litigante No Feito Originário: AL PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Prescrição, Honorários Advocatícios, URV, Reestruturação Remuneratória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Intempestividade Prazo Recursal Prescrição Honorários Advocatícios URV +1 more

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Parties

T E DA S G e OUTROS

Agravantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

ESTADO DE ALAGOAS

Litigante No Feito Originário

AL PREVIDÊNCIA

Litigante No Feito Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Data de intimação dos embargos de declaração e termo inicial do prazo recursal
  3. 3 Efeito da disponibilização/publicação da decisão e das cópias dos aclaratórios no prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, contado a partir da intimação da decisão que julgou os embargos de declaração (intimação em 12/03/2021; recurso interposto em 07/07/2021), sendo irrelevante para a contagem do prazo a posterior liberação das cópias dos aclaratórios aos autos principais em 12/07/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nos autos, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.